Manual de Apoio à Avaliação de Projetos Florestais de Arborização e Rearborização

Manual de Apoio à Avaliação de Projetos Florestais de Arborização e Rearborização no Âmbito da Legislação em Vigor

1. O presente Manual pretende ser um guião transversal para técnicos envolvidos na análise e avaliação de projetos florestais, na aplicação do constante no Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19 de julho, alterado pela Lei n.º 77/2017 de 17 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 32/2020 de 1 de julho.

A necessidade sentida para a elaboração de um manual de apoio à elaboração e análise de projetos florestais surgiu da evidência de alguma discrepância entre os critérios utilizados pelos técnicos responsáveis pela análise e aprovação de projetos RJAAR, situação que cria inúmeros constrangimentos à célere aprovação de projetos, pelo simples desconhecimento dos critérios que sustentam as respetivas análises.

Por outro lado, este facto é suscetível de gerar alguma inconsistência nas decisões de aprovação ou, mais frequentemente, de reprovação de projetos de (re)arborização, tomadas por distintos técnicos em situações de análise aparentemente semelhantes.

Acresce o facto de, com a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, expressa na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, considera-se que é do interesse geral o desenvolvimento um manual técnico de apoio à análise de projetos florestais de (re)arborização, com vista à sistematização da informação legal que é necessário analisar por todos os técnicos com as competências de análise e emissão de parecer em todos os municípios, e à identificação inequívoca das causas que justifiquem e que sustentem a sua decisão.

Enfatiza-se ainda que, no caso de ações de que tenham por objeto o eucalipto, apenas são aceites ações de rearborização, com exceção das arborizações que resultem de projetos de compensação, sendo que estes podem ser efetuados com base no Esquema de Processo que adiante se apresenta.

Por último, refere-se que o presente manual pretende ser um documento flexível, dinâmico e ajustável às situações concretas de análise. Deste modo, tentou-se compilar neste documento um conjunto de diretrizes e orientações legais e regulamentares que incidem atualmente sobre os processos de (re)arborização, que conduzam a uma análise integral, de bom senso e de diálogo técnico, não estando o documento fechado ou restrito à aplicação num determinado território ou situação concreta de (re)arborização. Assim sendo, o presente manual deverá ser adaptado e ajustado às situações concretas de aplicação territorial onde o mesmo se pretenda implementar (âmbito municipal ou intermunicipal).

Em anexo a este Manual, mas dele fazendo parte integrante, apresenta-se o esquema simplificado da árvore de decisão que se sugere seja seguida para efeitos de análise.

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